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De acordo com o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança integram o respectivo conselho:

1. O Presidente da Câmara Municipal;
2. O Presidente da Assembleia Municipal;
3. O Presidente da Junta de Freguesia de Figueira dos Cavaleiros;
4. O Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas;
5. O Presidente da União das Freguesias de Alfundão e Peroguarda;
6. O Presidente da União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros;
7. O Delegado(a) do Ministério Público da comarca;
8. O Comandante do Posto Territorial da GNR;
9. O Comandante do Subdestacamento Fiscal da GNR;
10. O Ajudante de Comando dos Bombeiros Voluntários;
11. O Director da Unidade de Prevenção de Beja – Instituto da Droga e da Toxicodependência;
12. O Provedor da Santa Casa da Misericórdia;
13. O Presidente da Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas;
14. Oito cidadãos de reconhecida idoneidade, a designar pela Assembleia Municipal;
15. Um representante de entidades e organizações que intervenham no âmbito da violência doméstica;
16. Um responsável, da área do município, por organizações no âmbito da segurança rodoviária.

Constituem objectivos do Conselho Municipal de Segurança:

1. Contribuir para o aprofundamento conhecimento da situação de segurança na área do município, através de consulta entre todas as entidades que o constituem;
2. Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção;
3. Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
4. Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.

:: Regulamento do Conselho Municipal de Segurança
Conjunto de normas e orientações que tem como objetivo organizar o funcionamento do conselho.

:: Lei nº106/2015 de 25 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança.

:: Lei nº33/98, de 18 de julho
Cria os Conselho Municipais de Segurança.