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A CPCJ funciona em modalidade alargada e modalidade restrita.

Comissão Restrita
:: 2 Representantes da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
:: 1 Representante da Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do Alentejo
:: 2 Técnicos Cooptados
:: 1 Representante do Ministério da Educação
:: 2 Representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social
:: 1 Representante do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo

Comissão Alargada
:: 2 Representantes da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
:: 1 Representante da Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do Alentejo
:: 1 Representante do Ministério da Educação
:: 2 Representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social
:: 1 Representante do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo
:: 4 Pessoas designadas pela Assembleia Municipal
:: 1 Representante da Associação de Pais da E.B. 2/3 José Gomes Ferreira
:: 1 Representante da FUNDANA – Associação de Pais e Jovens de Alfundão
:: 1 Representante dos Serviços de Juventude – IPJ
:: 2 Representantes das forças de segurança, GNR
:: 2 Técnicos Cooptados
:: 1 Representante da Associação de Desenvolvimento Terras de Regadio – ADTR

População Alvo
Crianças e jovens em perigo ou em risco social que residam ou se encontrem em na área do Concelho de Ferreira do Alentejo.

Regulamento Interno
A CPCJ tem a capacidade de se auto organizar, devendo para o efeito proceder à elaboração de um regulamento interno que preveja, de acordo com a disponibilidade das entidades locais que a compõem, quais os membros que integram a Comissão a funcionar na modalidade restrita, assim como o horário e todos os aspetos relativos ao seu funcionamento.

As Comissões de Proteção de Menores surgiram em Portugal em 1978, eram órgãos gestores dos centros de observação e ação social, dependentes do Ministério da Justiça, constituindo-se como a primeira experiência de proteção de menores por via administrativa.
Em 1991 as Comissões de Proteção de Menores surgem então como entidades autónomas envolvendo as comunidades locais e enquadradas pelo Decreto - Lei n.º 189/91. Sendo a primeira CPM instalada em Penafiel.

Desde 1998 que a instalação, acompanhamento e avaliação das comissões de proteção são da responsabilidade da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco. (www.cnpcjr.pt)

Em 1 de Janeiro de 2001 com a entrada em vigor da lei n 147-99 de 1 de setembro, designada por Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ), as Comissões são reorganizadas passando a designar-se de Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, assumindo-se neste novo enquadramento legal como o centro de racionalidade do sistema de proteção de crianças e jovens reforçando o papel que anteriormente lhes era conferido pelo Decreto - Lei n.º189/91.
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Ferreira do Alentejo iniciou a sua atividade a 29 de Abril de 2004 nas instalações do edifício da Câmara Municipal, sendo instalada oficialmente a 15 de Abril de 2005, através da Portaria n.º 423/2005. A CPCJ exerce as suas atribuições de acordo com a lei, delibera com imparcialidade e independência e será declarada instalada por portaria conjunta do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e Solidariedade.

A intervenção ocorre quando existe sinalização de situações de perigo por parte de entidades, instituições ou de pessoas singulares e quando estejam em causa a segurança, bem-estar, educação, saúde e formação da criança ou do jovem.

Existe, de acordo com a lei, situação de perigo quando, nomeadamente, a criança ou jovem:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
• É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

A Comissão só atua quando não é possível às entidades e serviços de primeira linha intervirem de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que a criança ou jovem se encontra. Quando não há possibilidade de intervenção por parte da CPCJ, nomeadamente, porque não existe consentimento ou colaboração por parte dos pais, cabe aos Tribunais, como entidades de terceira linha, a promoção e proteção das crianças e jovens.

:: Lei nº147/99 de 1 de setembro
Tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)

Avenida General Humberto Delgado s/n
7900-554 Ferreira do Alentejo

Contacto: (+351) 284 739 475
Telemóvel: (+351) 967 089 964
Fax: (+351) 284 739 475

Email: cpcjferreira@iol.pt

Horário:
2ª Feira a 6ª Feira: 09:30h às 12:30h - 14:00h às 17:30h