Os animais de estimação são, na maioria das vezes, os amigos de uma vida para adultos e crianças.
A Lei nº8/2017 de 3 de março, que reconhece a natureza dos animais como “seres vivos dotados de sensibilidade” veio efetuar uma separação legal entre “coisas” e animais, incutindo novas obrigações e implicações, para quem tem animais de estimação ao seu cuidado. Mas também para quem encontra um animal na rua ou para quem lhe inflige lesões, mesmo que não intencionais.
O licenciamento de animais de companhia é solicitado na junta de freguesia da área da residência do detentor. O pedido deverá ser instruído com o boletim de vacinação com a vacina antirábica em dia e dispositivo de identificação eletrónica (microchip) se necessário (Decreto-Lei nº313/2003 de 17 de dezembro, alterado pela Lei nº49/2007 de 31 de agosto).
No entanto, se o pedido incide sobre um animal considerado perigoso ou potencialmente perigoso, o licenciamento deverá ser instruído com o exigido no Decreto-Lei nº312/2003 de 17 de dezembro, alterado pela Lei nº49/2007 de 31 de agosto.
Decorre anualmente uma campanha nacional de vacinação antirábica. Esta campanha é divulgada pela afixação de editais nos locais habituais.
A vacinação dos animais de companhia deve fazer-se em consultórios, clínicas ou hospitais veterinários devidamente credenciados para o efeito.