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O Conselho Municipal de Educação (CME) é uma instância de coordenação e consulta, com o objetivo de promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais e propondo medidas com vista ao aumento dos padrões de eficiência e eficácia do sistema educativo.

Composição

O Conselho Municipal de Educação de Ferreira do Alentejo é composto por:

  1. O Presidente da Câmara Municipal;
  2. O Presidente da Assembleia Municipal;
  3. O Diretor Regional de Educação;
  4. O Representante do pessoal docente do ensino secundário público;
  5. O Representante do Pessoal docente do ensino básico público;
  6. O Representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
  7. Os dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
  8. Um Representante das associações de estudantes;
  9. Um Representante das IPSS que desenvolvam atividades na área da educação;
  10. Um Representante dos serviços públicos de saúde;
  11. Um Representante dos serviços de emprego e formação profissional;
  12. Um Representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
  13. Um Representante das forças de segurança.


Quem Preside?

O CMEFA é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

Quando reúne?

O CMEFA reúne ordinariamente no inicio do ano letivo e no final de cada período escolar e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros.

Competências
  1. Coordenação dos sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais (saúde, ação social, formação e emprego).
  2. Acompanhamento do processo de elaboração da Carta Educativa por forma a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal.
  3. Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia.
  4. Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município.
  5. Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais (transportes escolares, apoios sócio-educativos e alimentação).
  6. Analisar medidas de desenvolvimento educativo no apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, nas atividades de complemento curricular, na qualificação escolar e profissional dos jovens, na promoção de ofertas de formação ao longo da vida, no desenvolvimento do desporto escolar, bem como no apoio a outras iniciativas que visem o desenvolvimento social e cultural de crianças e jovens.
  7. Apreciar programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares.
  8. Analisar as intervenções de qualificação do parque escolar.
  9. Analisar o funcionamento dos estabelicimentos de educação pré-escolar e de ensino, tendo em conta a adequação das instalações, do desempenho do pessoal docente e não-docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos.
  10. Refletir sobre as situações analisadas e propor ações para a promoção de eficiência e eficácia.

 

Documentos

:: Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro
Regula a competência dos Conselhos Municipais de Educação, a sua composição e o seu funcionamento, bem como, a carta educativa, regulando o processo de elaboração e aprovação da mesma e os seus efeitos e surge na sequência de uma institucionalização da intervenção da comunidade educativa, a nível concelhio.