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Integram a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios:

1. O Presidente da Câmara Municipal;
2. A Presidente da Junta de Freguesia de Figueira dos Cavaleiros;
3. O Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas;
4. O Presidente da União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros;
5. O Presidente da União das Freguesias de Freguesia de Alfundão e Peroguarda;
6. O representante do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas;
7. O Coordenador Municipal da Proteção Civil;
8. O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Alentejo;
9. O Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Aljustrel;
10. O Presidente da Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas;
11. O representante da Infraestruturas de Portugal SA;
12. O representante da EDP Distribuição Energia SA;
13. O representante da Autoridade Militar do Exército - Regimento de Infantaria 1;

As comissões são apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal.

São competências das Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios:

1. Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área
   geográfica;
2. Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);
3. Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos
   aplicáveis;
4. Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;
5. Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção
   florestal;
6. Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I. P.;
7. Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa
   contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
8. Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da
   floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
9. Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do
   acesso, circulação e permanência;
10. Colaborar na divulgação de avisos às populações;
11. Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do
    previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
12. Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;
13. Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.

:: Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro
Estabelecer os termos para a elaboração, aprovação, revisão e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).

:: Lei nº76/2017, de 17 de agosto
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº124/2006,de 28 de junho, que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

:: Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho
Estabelece as medidas e ações adesenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.