O novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado através do Decreto-Lei nº80/2015, de 14 de maio, desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
O Plano Diretor Municipal (PDM) de Ferreira do Alentejo é o principal instrumento de gestão territorial utilizado pelo Município na organização, em bases territoriais, das atividades das pessoas e das empresas. É simultaneamente um instrumento de planeamento e de gestão.
Sendo um instrumento de planeamento é ao PDM que cabe definir quais as melhores áreas para a instalação de atividades económicas de variado tipo (agro-industria, industria extrativa, setor energético, turismo,etc) em função do nível de acessibilidades e de infraestruturas existentes, quais as melhores áreas para habitar em função do nível de ruído, proximidade de equipamentos, etc, quais as melhores áreas para a instalação de equipamentos de vário tipo, sociais, culturais, desportivos, ou simplesmente quais as melhores áreas para atividade agrícola, ou que em função da sua vulnerabilidade devem reservar-se para a proteção dos valores ecológicos e ambientais.
O PDM enquanto instrumento de planeamento procurará ter sempre em conta as novas realidades do concelho, tais como a ampliação das áreas de regadio (através da instalação de novas infraestruturas de rega), a instalação de novas unidades industriais e agro-industria, a instalação dos novos parques solares fotovoltaicos,entre outros.
Por outro lado e dentro dos aglomerados urbanos, algumas áreas de expansão urbana definidas pelo atual PDM encontram-se já efetivas, enquanto que outras, apesar de terem idêntica vocação, não conheceram até hoje qualquer evolução nesse sentido.
É a este instrumento de planeamento que cabe definir quais as melhores áreas para a instalação de atividades económicas (em função do nivel de acessibilidades e de infraestruturas existentes), para a construção de zonas residenciais (em função do nível de ruído, proximidade de equipamentos, entre outros), para instalação de equipamentos sociais, culturais, desportivos, ou simplesmente vocacionadas para a atividade agrícola, ou que em função da sua vulnerabilidade devem reservar-se para a proteção dos valores ecologicos e ambientais.
O PDM de Ferreira do Alentejo encontra-se atualmente em processo de revisão.