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O Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental prevê a existência em cada município de uma “Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais”, sendo órgãos de coordenação, que têm como missão a execução da estratégia delineada em relação aos fogos rurais, a articulação dos programas de gestão do fogo rural e de proteção das comunidades contra incêndios rurais, assim como programas conexos de entidades públicas e privadas e o respetivo planeamento à sua escala.
Foram-lhe conferidas competências que consistem na emissão de pareceres no âmbito da edificação em área rural atendendo às características de perigosidade de incêndio do espaço rural bem como, o uso e ocupação do mesmo.

Composição

A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais tem a seguinte composição:

O presidente de câmara municipal, que preside;

Dois representantes das freguesias do concelho;

Um representante do ICNF, I. P.;

O coordenador municipal de proteção civil;

Representantes das forças de segurança territorialmente competentes;

Um elemento de comando dos corpos de bombeiros existentes no concelho;

Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas.

Reúne mensalmente, e sempre que necessário, no Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Alentejo.

Competências

São competências das Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios:

  1. Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área
    geográfica;
  2. Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);
  3. Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos
    aplicáveis;
  4. Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;
  5. Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção
    florestal;
  6. Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I. P.;
  7. Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa
    contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
  8. Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da
    floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
  9. Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do
    acesso, circulação e permanência;
  10. Colaborar na divulgação de avisos às populações;
  11. Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do
    previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
  12. Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;
  13. Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.
Documentos

:: Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro
Estabelecer os termos para a elaboração, aprovação, revisão e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).

:: Lei nº76/2017, de 17 de agosto
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº124/2006,de 28 de junho, que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

:: Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho
Estabelece as medidas e ações adesenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.