O Serviço Jurídico e Institucional, funciona na direta dependência do executivo municipal.
O Serviço Jurídico e Institucional, tem como missão, em geral, em matéria de esclarecimento e orientação jurídica, prover às necessidades do executivo municipal e, bem assim, das demais unidades orgânicas, bem como ao apoio ao funcionamento dos órgãos municipais e dos conselhos municipais, e à cooperação institucional.
Nomeadamente, compete, em especial, ao Serviço Jurídico e Institucional:
- Assegurar à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal o necessário apoio técnico -administrativo, bem como aos diversos conselhos municipais.
- Secretariar as reuniões e elaborar as respetivas atas.
- Distribuir, pelos respetivos membros, a convocatória e agenda das reuniões da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal, e dos conselhos municipais, e promover a sua publicitação legalmente devida.
- Assegurar a escrituração das atas, bem como a organização do seu ficheiro, guarda e certificação das mesmas.
- Informar os serviços municipais das deliberações que a que têm de dar execução, incluindo as comunicações aos particulares.
- Dar o apoio que lhe seja solicitado às ações de relacionamento externo e internacional do município.
- Elaborar e manter organizado o registo de protocolos de cooperação externa do município com terceiras entidades e, bem assim, com entidades estrangeiras ou no âmbito de geminações.
- Assegurar o exercício das competências cometidas por lei ao município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários.
- Assegurar o apoio jurídico, nomeadamente, no desempenho de atividades de estudo e aconselhamento técnico -jurídico, relativamente a assuntos que lhe sejam submetidos pelo executivo municipal ou pelas unidades orgânicas.
- Assegurar a execução e apoio à elaboração contratual, e à função de oficial público.
- Manter organizado e atualizado o arquivo de Posturas e Regulamentos Municipais, estudando e propondo as necessárias modificações, ou, eventualmente, novas regulamentações, determinadas por lei ou pelas necessidades do município.
- Acompanhar o serviço de contencioso.
- Preparar as peças do procedimento que se mostrem necessárias para instruir os processos de contratação pública, das obras e fornecimentos da sua área de atuação, designadamente os programas de concurso e cadernos de encargos.