O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor , é um serviço, gratuito, que o Município de Ferreira do Alentejo disponibiliza à população. Este serviço tem como objetivo principal informar e proteger os interesses dos consumidores de acordo com a legislação em vigor.
O CIAC pretende ser uma solução de proximidade para obter informação e aconselhamento em questões de consumo e assegurar uma intervenção de mediação na resolução de conflitos, promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude sobre os hábitos de consumo.
Neste serviço é prestado apoio às suas dúvidas, como informação os procedimentos mais adequados na prevenção de conflitos de consumo, no caso de litígios, a possibilidade de usufruir de uma mediação.
Compete ao CIAC:
- Promover ações de informação e defesa dos direitos dos consumidores;
- Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo;
- Participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo;
- Promover iniciativas no âmbito do direito do consumo junto das escolas e outros agentes, em articulação com entidades externas.
O seu âmbito de atuação é extrajudicial e voluntário, baseando-se numa tentativa de mediação entre as partes envolvidas, não suspende os prazos legais para intentar ação judicial.