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A Comissão Municipal de proteção Civil tem a seguinte composição:
▪ Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo;
▪ Comandante dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Alentejo;
▪ Comandante do Posto Territorial da GNR de Ferreira do Alentejo;
▪ Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA);
▪ Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho de Ferreira do Alentejo;
▪ Representante da autoridade de saúde e do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo;
▪ Representante dos serviços de segurança social e solidariedade social;
▪ Representantes das entidades e serviços implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de proteção civil.

Reúne trimestralmente, e sempre que necessário, na Câmara Municipal, ou em alternativa no Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Alentejo.

1. São objetivos fundamentais da proteção civil:

1. Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante;
2. Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
3. Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de
   elevado interesse público;
4. Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.

2. A atividade de proteção civil exerce-se nos seguintes domínios:

1. Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos;
2. Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;
3. Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
4. Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
5. Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e
   nacional;
6. Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens
   culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
7. Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos.

:: Lei nº80/2015, de 3 de agosto
2ª alteração à Lei de Bases da Proteção Civil.

:: Resolução nº30/2015, de 7 de maio
Estabelece as diretivas relativas à definição dos critérios e normas técnicas sobre a elaboração de planos de emergência.