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Atualização COVID -19 : Situação de Calamidade
publicado a 16 de Março de 2020

Atualização:

Na sequência da situação epidemiológica da COVID’19, foi declarada a situação de calamidade em todo o território nacional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril de 2020. A declaração da situação de calamidade está prevista na Lei de Bases da Proteção Civil que no nº 4 do artigo 21.º, determina que “A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.”

Assim de acordo com o quadro legal, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil está automaticamente ativado .